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«Portal para a Cooperação nas áreas económica, comercial e de recursos humanos entre a China e os Países de Língua Portuguesa»

                          (Regras de Utilização)

As presentes regras de utilização regulam o acesso e o uso gratuito do «Portal para a Cooperação nas áreas económica, comercial e de recursos humanos entre a China e os Países de Língua Portuguesa», a que se refere o website “www.plataformchinaplp.mo”, sendo de extrema importância a leitura atenta do seu conteúdo pelos respectivos utilizadores.

Todos os serviços e a operatividade deste Portal pertencem ao seu proprietário, comprometendo-se esta a seleccionar, utilizar e conservar todos os dados de inscrição do utilizador, em conformidade com a política de privacidade, excepto se o cliente expressamente autorizar essa divulgação.

1.  Disposições gerais

1.1. A proprietária do Portal reserva-se o direito de :

a) A qualquer momento e sem pré-aviso, substituir, acrescentar ou alterar qualquer dos conteúdos acessíveis através do mencionado website ou modificar a sua apresentação ou disposição, bem como as regras de utilização, sendo periodicamente indicada a data da última alteração dessas regras de utilização.

b) Usar os meios legais a que tenha direito para impedir a violação destas regras de utilização, incluindo o direito de vedar a um determinado endereço na Internet o acesso a este website.

1.2  Através do mencionado website, os utilizadores podem ter acesso a uma grande variedade de conteúdos on-line, dirigida essencialmente a oportunidades de negócios.

 

1.3. A proprietária do Portal não garante que os serviços prestados pelo mencionado website se encontrem livres de vírus informáticos, nem pode ser responsabilizada pela utilização ou impossibilidade de utilização deste website.

1.4. O uso dos serviços electrónicos do Portal, na execução de alguns software pode gerar registos técnicos designados por cookies, cujo objectivo principal é o armazenamento de operações de registo destinado a consultas posteriores dos utilizadores.

1.5. O utilizador:

a)  Ao clicar a parte inferior destas regras de utilização no botão “Concordo”, é considerado que aceita estas regras.

b) Está apenas autorizado a fazer uso de conteúdos respeitantes ao âmbito da cooperação inserida neste Portal.

c) Ao utilizar o mencionado website:

(i) autoriza a divulgação, publicação, utilização e exploração dos conteúdos, textos, dados, imagens ou programas por si enviados para esse website;

(ii)  obriga-se a respeitar a legislação aplicável, designadamente, o Regime do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Regime Jurídico da Propriedade Industrial, e a agir de boa-fé e a fazer uma utilização do Portal que não ofenda quaisquer direitos de terceiros;

(iii) é responsável pelos prejuízos causados pela sua utilização, quer aos responsáveis pelo mesmo website, quer a si próprio quer a terceiros, assumindo que procede às respectivas indemnizações, sempre que legalmente exigidas;

(iv) fora da Região Administrativa Especial de Macau (a seguir abreviadamente designada por R.A.E.M.), deve ter em conta que o faz por sua iniciativa e que é responsável pelo cumprimento da legislação aplicável no local onde acede ao Portal.

1.6  Os responsáveis pelo mencionado website:

a) Não são responsáveis por qualquer perda ou dano, directo ou indirecto, sofrido por qualquer utilizador, respeitante à informação indicada no Portal, designadamente quanto à exactidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude respeitante a conteúdos, produtos ou serviços que tenham sido fornecidos por anunciantes, empresários ou qualquer outra pessoa.

 

b) Têm o direito de, livremente e sem necessidade de invocar qualquer motivo, não publicar, total ou parcialmente, quaisquer conteúdos, textos, dados, imagens, aplicações ou programas, editados por si ou por utilizadores, sem que dessa não publicação advenha qualquer direito de indemnização para utilizadores ou terceiros.

c)  Não estão obrigados a guardar conteúdos, textos, dados, imagens ou programas editados no mesmo website, os quais podem ser removidos ou destruídos a qualquer momento, sem que disso advenha qualquer direito de indemnização para utilizadores ou terceiros.

d)  Não garantem que os serviços prestados por este Portal funcionem ininterruptamente ou que se encontrem livres de erros, vírus ou outros elementos prejudiciais.

 

2. Registo do Utilizador

2.1. O acesso e utilização de serviços através do website só podem ser efectuados através de registo do utilizador.

2.2 Compete ao utilizador o envio dos seus dados pessoais, designadamente nome completo, endereço, número de telefone, email e outros dados que considere do seu interesse.

2.3  Após feito o registo, são enviados ao utilizador por email, fax ou sms, o nome do utilizador, a palavra chave e o nome da conta, sem prejuízo de poder vir a ser alterada a palavra chave.

2.4  O utilizador deve conservar o nome da conta e a palavra chave e, caso suspeite do seu uso ilícito, deve comunicar tal facto, de imediato, ao Portal.

2.5  Tratando-se de dados não pessoais fornecidos pelo utilizador, a aceitação é automática, estando sujeita apenas à inexistência de quaisquer palavras idênticas escolhidas previamente por outro utilizador.

3. Deveres do Utilizador

3.1. O utilizador obriga-se:

a) A não usar palavras ou expressões vedadas por lei, contrárias à ordem pública ou ofensivas dos bons costumes, nomeadamente palavras obscenas ou coincidentes com marcas, nomes comerciais, denominações sociais, expressões publicitárias ou nomes para cuja utilização não esteja autorizado.

b) A não revelar qualquer informação de que a proprietária do Portal tenha privacidade, sendo responsável pelos riscos que decorrem da sua utilização por terceiros que venham a ter acesso a essa mesma informação.

c) A cumprir as disposições legais aplicáveis à utilização de páginas de Internet, sendo proibido enviar ou transmitir para esta página ou através dela qualquer dado ou material falso, ilegal, difamatório ou qualquer outro que possa, de acordo com a lei ou com tratado internacional, dar lugar a  procedimento cível ou criminal.

4. Ligações Electrónicas a Páginas de Terceiros

4.1. Através do mencionado website, o utilizador pode aceder à informação, conteúdos e serviços existentes em páginas de Internet de terceiros.

4.2  Caso aceda ou utilize ligação a outras páginas, o utilizador fá-lo por sua conta e risco, não devendo tal ligação ser interpretada como uma oferta pela proprietária do Portal de conteúdos, produtos e/ou serviços oferecidos por terceiros nessa página, nem como uma garantia daquela proprietária,relativamente à qualidade ou veracidade das afirmações aí reproduzidas.

4.3. Caso a informação seja prestada por terceiros, os bens ou serviços sejam oferecidos por terceiros ou o conteúdo seja exibido por terceiros, a proprietária do Portal não é responsável por danos ou perdas daí resultantes, nem por condições e regras de utilização de qualquer outra página acedida por meio de uma ligação electrónica ao mencionado website.

5. Suspensão ou cessação da prestação do serviço

5.1. A proprietária do Portal:

a) Pode, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação, parcial ou total, dos serviços do website, bem como o serviço relacionado, caso o utilizador não cumpra estas regras de utilização ou forneça informação falsa ou enganosa, designadamente no acto de subscrição do registo de utilizadores.

b)  Suspender temporariamente o serviço ou extingui-lo, em caso de força maior.

c) Não garante a operatividade permanente da rede, nem se responsabiliza pelas falhas de comunicação, designadamente a perda, transmissão incompleta ou atrasos na transmissão de informação através do Portal.

6. Língua a prevalecer

Em caso de dúvidas respeitantes à interpretação da redacção nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa prevalece a língua chinesa.

7. Lei aplicável e foro competente

Qualquer litígio relativo ao mencionado website é regulado pela legislação da R.A.E.M. e pelos seus tribunais.